Controle do uso do banheiro durante jornada de trabalho será debatido em audiência pública

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizará, no dia 25 de agosto, audiência pública para debater o controle e a limitação do uso de banheiro por empregados durante a jornada de trabalho. O objetivo, segundo o TST, é reunir informações técnicas, científicas e institucionais que auxiliem o julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) 0000133-52.2023.5.05.0008, em tramitação na Corte (Tema 117). O debate deve subsidiar julgamento do incidente que discutirá limites do poder diretivo do empregador e eventual configuração de dano moral.

Conforme o TST, a audiência pública buscará esclarecer como o controle do uso de sanitários ocorre em diferentes ambientes de trabalho, como centrais de atendimento, teleatendimento, atividades de atendimento ao público, linhas de produção e outras funções que demandem continuidade operacional.

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Também serão discutidos os mecanismos adotados pelas empresas para organizar essas pausas, incluindo exigências de comunicação prévia, autorização, registro, substituição de trabalhadores e controle de fluxo, além dos impactos dessas medidas sobre as atividades econômicas.

Outro ponto em análise será a definição de parâmetros objetivos e práticas consideradas razoáveis para compatibilizar a organização da atividade empresarial com a preservação da dignidade, da intimidade, da saúde e do bem-estar dos trabalhadores.

Questões em julgamento

No julgamento, o Tribunal discutirá três questões jurídicas relacionadas ao tema. A primeira é se o controle ou a limitação do uso do banheiro pelo empregador durante a jornada de trabalho configura prática ilícita. A segunda questão trata da possibilidade de reconhecimento automático de dano moral em razão desse controle. A terceira diz respeito às situações em que o empregado atua em linha de produção ou em atividades que exigem substituição prévia no posto de trabalho, para verificar se essas circunstâncias justificam tratamento diferenciado.

A tese a ser fixada pelo TST servirá de orientação para casos semelhantes em toda a Justiça do Trabalho.

Impactos sobre a saúde

O debate também contará com contribuições sobre aspectos médico-sanitários relacionados ao tema. Entre os pontos de interesse estão os efeitos da contenção das necessidades fisiológicas, os tempos de espera para utilização dos sanitários e as possíveis repercussões para a saúde do trabalhador.

A discussão abrangerá ainda situações específicas que podem demandar maior frequência ou urgência no uso do banheiro, como gravidez, condições ginecológicas e fisiológicas, doenças gastrointestinais, incontinência urinária, condições urológicas, uso de medicamentos, deficiência, comorbidades e idade avançada.

A audiência foi convocada pelo ministro Agra Belmonte, relator do incidente, e será realizada no dia 25 de agosto, a partir das 14 horas, na sede do TST, em Brasília/DF.

(*) Com informações do TST.

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