O novo marco fiscal

Na madrugada do dia 24 de maio a Câmara dos deputados aprovou, por 372 votos a favor e 108 contra, o texto base do novo marco fiscal.

O texto aprovado, e que segue agora para ser apreciado pelo Senado Federal, irá substituir a antiga âncora fiscal aprovada em 2016, ainda no Governo Temer, e que criou o conhecido “teto de gastos”.

O novo marco fiscal enviado pelo atual governo e aprovado pela Câmara está amparado, essencialmente, em duas regras gerais, quais sejam: uma meta anual de resultado primário e um limite para as despesas públicas condicionado ao comportamento das receitas governamentais.

Quanto à primeira regra, a proposta do governo define, como compromisso, a obtenção de um déficit de “apenas” 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2023, equilíbrio fiscal no ano seguinte e a geração de superávits de 0,5% e 1% em 2025 e 2026, respectivamente. O texto enviado, e agora sancionado pela Câmara, também fixa um intervalo de tolerância de 0,25 ponto percentual do PIB para cima ou para baixo.

Já no que tange à segunda regra, o novo marco fiscal limita o crescimento anual dos gastos públicos a uma faixa entre 0,6% e 2,5% acima da inflação. Pela proposta, as despesas crescerão a uma taxa de 70% da evolução real das receitas do ano anterior, sempre respeitando os limites mínimo e máximo estabelecidos por esta banda.

Caso haja descumprimento do limite inferior da meta de resultado primário no exercício anterior, as despesas só poderão crescer a uma proporção de 50% das receitas no ano seguinte, novamente respeitando o piso de 0,6% e o teto de 2,5%, descontada a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Ademais, quando isto acontecer, o texto estabelece que “gatilhos” precisarão ser acionados para conter a expansão dos gastos, tais como a proibição de criação de novos cargos no serviço público, a realização de novos concursos, a instituição de incentivos tributários ou a criação de novos auxílios, entre outros.

Todavia, o projeto também estabelece algumas exceções à regra, como no caso da política de valorização real do salário-mínimo.

A aprovação do novo marco fiscal traz maior flexibilidade orçamentária para o novo governo, cuja regra em vigor até então congelava, em termos reais, o gasto público em um país cujo crescimento populacional é de 1,4 milhões de pessoas por ano.

Todavia, a alta complexidade da regra aprovada e as várias exceções podem ser apontadas como alguns dos aspectos negativos do novo arcabouço fiscal.

O fato é que, apesar das críticas, o mercado reagiu bem ao projeto. Parece-nos que a leitura feita coincide com o velho dito popular: “Ruim com ele, pior sem ele”.