Setor calçadista vai ao STF contra isenção de imposto de produtos importados

A Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados) e a Associação Brasileira de Empresas de Componentes para Couro, Calçados e Artefatos (Assintecal) questionaram no Supremo Tribunal Federal (STF) o Programa Remessa Conforme, do Ministério da Fazenda, que zerou a alíquota do Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50.

A ação, que tem pedido de liminar para suspender a decisão da Fazenda, foi distribuída à ministra Cármen Lúcia.

As entidades argumentam que a Fazenda não tem competência para alterar a alíquota do imposto e que a medida fere a isonomia tributária. Afirmam, ainda, que a exceção prevista para as remessas internacionais entre pessoas físicas que não excedam US$ 50 tem gerado “ostensiva e generalizada fraude tributária”.

Perda de mercado

Segundo o presidente-executivo da Abicalçados, Haroldo Ferreira, desde que a isenção entrou em, vigor, o setor calçadista brasileiro está “perdendo mercado para produtos que estão entrando no País sem qualquer tipo de tributação”. “É uma concorrência desleal, pois pagamos impostos em cascata”, avalia.

Recentemente, a Abicalçados divulgou dados oficiais que demonstram o impacto da “distorção tributária”. Entre janeiro e setembro, o setor produziu 618,5 milhões de pares, 1,6% menos do que no acumulado do ano passado. Já o consumo aparente, no mesmo período e no mesmo comparativo, cresceu 1,9%, para 550,9 milhões de pares. “Tendo o consumo aparente crescimento superior ao da produção, fica óbvio que as importações estão sendo o vetor de incremento do consumo, em detrimento da produção nacional. Estamos exportando empregos!”, acrescenta Ferreira.

Os reflexos da concorrência injusta em favor dos produtos comercializados pelos marketplaces, também se apresentam no estoque de emprego do setor. Em setembro, conforme dados mais recentes, a indústria criou 391 empregos e tem saldo negativo de 333 postos no acumulado de 2023. No mesmo mês do ano anterior, o setor havia criado mais de 4 mil postos de trabalho. “É o pior resultado, tirando o ano atípico da pandemia, em 2020, desde o início da série histórica, iniciada no ano 2000”, frisa o dirigente da Abicalçados. Atualmente, a atividade emprega, diretamente, 296 mil pessoas, 6,4% menos do que no mesmo ínterim de 2022.

O que é o Remessa Conforme?

Instituído pelo Ministério da Fazenda, em 1º de agosto, o Remessa Conforme isenta compras de até US$ 50 (equivalente a pouco mais de R$ 244 segundo a cotação de hoje) feitas em sites de empresas estrangeiras de tributos federais (imposto de importação).

A contrapartida para a isenção do imposto federal é o recolhimento de impostos estaduais: ICMS com alíquota de 17% – que foi definida pelo Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários da Fazenda).

Vale lembrar que a alíquota de 60% do imposto de importação segue em vigor para compras acima de US$ 50 que entrem no País. É a Receita quem ficará responsável, ente outros pontos, por elaborar relatórios bimestrais de avaliação do programa, monitorar a adesão das empresas e apontar os resultados obtidos.

Segundo o Ministério da Fazenda, o Remessa Conforme busca diminuir a evasão fiscal e aumentar a arrecadação (a estimativa é atingir cerca de R$ 8 bilhões por ano).

(*) Com informações da Abicalçados.