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Foto: arquivo/ges
Dentre as novidades do novo modelo estão: a retirada da obrigação de escriturar o débito por responsabilidade do valor adicionado nas operações de industrialização. "Pelo decreto de dezembro, as empresas deveriam pagar 18% de ICMS sobre o total do valor atribuído na nota fiscal de industrialização - mão de obra e materiais aplicados pelo industrializador. Agora este item foi excluído", explica Dalciso.
Outro ponto definido foi a possibilidade de a opção ser feita entre maio e junho de 2020, iniciando o novo regime a partir do mês subsequente à opção, ou ainda de julho a 31 de dezembro para vigorar a partir de 2021. Também tem destaque a alteração na forma de adesão. Que, a partir do novo decreto, será pelo site da Secretária da Fazenda do RS (Sefaz/RS).
O parlamentar, informou, ainda, que terão continuidade as rodadas de reuniões para alinhar textos explicativos, as chamadas "instruções normativas" com o objetivo de esclarecer pontos como por exemplo: considerar as industrializações como insumos, garantindo o cumprimento da meta para compras de insumos de até 85% no mercado nacional e, assim, ao mesmo tempo possibilitando as importações até o limite de 15%. "Estas medidas ainda serão publicadas e também podem sofrer qualquer alteração que se faça necessária para adequar o próprio decreto em alguma nota específica que ainda esteja aguardando uma definição", esclarece Dalciso.
Desde janeiro foram realizados diversos encontros com estudos e adaptações nas notas do decreto de dezembro de 2019 para a alteração da Sistemática de Tributação que passaria a vigorar em abril. Depois de ter sido adiado em 01 de abril, em função da pandemia do Covid 19, e por não ter um texto final e adequado para garantir a adesão do setor. Agora, conforme o deputado, as adaptações estão alinhadas e são fundamentais para a aplicabilidade da nova sistemática de cálculo e a efetivação da alíquota em 4%, visando ampliar a adesão das empresas calçadistas.
a) ao período de vigência, que antes estava previsto para 31 de março de 2021 e agora estende até 31 de dezembro de 2021;
b) ao período de adesão, que está dividido em duas etapas, a primeira para o ano de 2020 e a segunda para o ano de 2021. Na primeira etapa, os calçadistas podem fazer a opção em maio, para as apurações de junho a dezembro de 2020, ou em junho, para as apurações de julho a dezembro de 2020. Na segunda etapa, para o ano de 2021, as empresa podem fazer a opção no período de julho a dezembro de 2020;
c) ao período de permanência no novo modelo de tributação, também dividido em duas etapas, que é do mês seguinte à opção até 31 de dezembro de 2020 para os que optarem neste ano, e de janeiro até 31 de dezembro de 2021 para os que optarem de julho e dezembro de 2020 para o ano de 2021;
d) à forma de adesão, que será formalizada pelo site da Sefaz/RS;
e) à exclusão de obrigatoriedade de escriturar o débito por responsabilidade nas operações de industrialização por encomenda (terceirização, beneficiamento);
f) à suspensão do diferimento do material adquirido pelo estabelecimento industrializador que foi aplicado no processo de industrialização.
A exclusão da obrigatoriedade de escriturar o débito por responsabilidade nas operações de industrialização por encomenda (terceirização, beneficiamento) é a mais importante alteração no novo decreto, na avaliação de Valmor Biason, advogado que esteve à frente das negociações com o governo do Rio Grande do Sul para a implementação da sistemática. "Pela redação original, as empresas calçadistas que contratavam a industrialização por encomenda deveriam pagar 18% sobre todo o valor da industrialização, o que inviabilizaria a pretendida minimização de perda de competitividade em relação ao estado de Santa Catarina, que é a referência para o pleito. Pela nova redação as empresas calçadistas estão desobrigadas ao recolhimento deste imposto", frisa.
Em contrapartida desta exclusão, o governo gaúcho suspendeu o diferimento de ICMS no material adquirido e aplicado no processo de industrialização para os calçadistas. "A suspensão do diferimento é aplicável somente nos materiais que o industrializador adquire e aplica no processo de industrialização. Para exemplificar, numa operação de industrialização por encomenda de costura (operação mais comum na indústria de calçados), se o calçadista fornece todo o material, o industrializador (atelier) não terá nada a destacar e nenhum imposto a recolher. Nesta mesma operação, caso o industrializador compre a linha e a aplique no processo de industrialização, deverá segregar este material e destacar o imposto sobre esse produto, ou seja, a partir de agora, as industrializações por encomenda para os calçadistas deverão segregar a mão de obra e os materiais aplicados, tributando estes últimos", explica Biason.
O consultor jurídico salienta que esta medida foi muito mal interpretada, parte pelo desconhecimento fiscal e parte pela falta de comunicação de alguns setores com os sindicatos que ficaram responsáveis pela negociação com o governo do Rio Grande do Sul. "Algumas entidades setoriais questionaram essa medida, mas nas negociações com o governo do estado nenhuma outra medida se mostrou tão adequada para que se chegasse no mesmo modelo adotado e praticado em Santa Catarina, por esse motivo, a solução foi 'copiar' a forma de aplicação naquele estado", comenta Biason.
